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#2650874

O Tribunal de Contas é uma secular Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Federal de 1988, que encarrega o Tribunal de Contas de

  • registrar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • julgar as contas do Presidente da República.
  • apreciar a legalidade das melhorias posteriores das aposentadorias e pensões, ainda que sob o mesmo fundamento legal do ato concessório.
  • nomear um de seus servidores para integrar o Tribunal como Ministro.
  • realizar auditorias por iniciativa própria.
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