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#2775455

No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem

  • aplicar multa proporcional ao dano causado ao erá- rio.
  • dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
  • julgar as contas do ordenador da despesa como irregulares.
  • denunciar a ilegalidade ao Ministério Público.
  • encaminhar parecer ao Poder Legislativo.
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