A criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do Poder Público.
B dar um direcionamento técnico para todas as Entidades de Fiscalização Superior, a fim de que os procedimentos utilizados na execução de auditorias respeitem uma homogeneidade em nível internacional.
C orientar subsidiariamente os dirigentes das entidades públicas quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.
D propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações governamentais, bem como a adequação dos mecanismos de controle social.