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#1821145

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

  • a contestação administrativa de uma autuação de imóvel.
  • o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
  • a contestação judicial de uma autuação de imóvel, esgotada a via administrativa.
  • a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, após esgotada a via administrativa.
  • a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, inclusive com apoio de força policial, em função do desrespeito à medida administrativa determinando a paralisação de uma obra.
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