Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal
responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a
definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento
dessas metas. ' A limitação de empenho e movimentação financeira é uma
medida que deve ser adotada quando a realização da receita
ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, e pode incidir sobre despesas:
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