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Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário

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#2937789
Arquivologia: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, Definições / Fases da Gestão de Documentos, Legislação Arquivística, Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário
2014 FCC TJ-AP
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Arquivologia

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário podem, em suas atividades de gestão documental, buscar auxílio junto a instituições de caráter cultural ou acadêmico. Nos acordos assim estabelecidos,

  • a divulgação do acervo deverá ser feita de modo incondicional.
  • tais instituições terão a custódia temporária dos documentos do Poder Judiciário.
  • o trabalho transcorrerá à revelia das comissões de avaliação dos Tribunais.
  • a devolução dos documentos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) anos.
  • os funcionários dos Tribunais serão transferidos para as instituições conveniadas.
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