A a tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao CNJ para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional;
B a tabela unificada de classes processuais poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anuência prévia e expressa do CNJ;
C o CNJ desenvolverá um sistema para os tribunais a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados);
D é obrigatório o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados);
E a obrigatoriedade de se cadastrarem os processos ajuizados (processos novos) de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais se dará seis meses depois da data de implantação.