A Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos, será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
B Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído sem ressalvas.
C Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição.
D Os registros públicos originais, quando digitalizados, poderão ser descartados de acordo com o disposto na legislação pertinente.