O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, organiza sob a forma de sistema – Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) – as atividades de gestão de documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. De acordo com o Art. 3 deste decreto, o órgão central do SIGA é:
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