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#3329963

De acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro 1996, que regulamentou a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências, o microfilme é:

  • Resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.
  • Documento textual impresso ou multigrafado, emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.
  • Documento cujo teor é de caráter estritamente particular que serve à identificação de uma pessoa, após processo de transferência de suporte.
  • Recorte de microfichas utilizadas na reprodução analógica, fotográfica ou eletrônica de documentos arquivísticos de guarda permanente.
  • Resultado do processo de preservação de documentos arquivísticos digitais, considerando qualquer grau de redução, desde que se mantenha garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.
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