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#2702288

A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.
Sobre o processo disciplinar do CAU/BR e dos CAUs é INCORRETO afirmar:

  • A pedido do acusado ou do acusador, o processodisciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendoacesso às informações e documentos nele contidos oacusado, o eventual acusador e os respectivosprocuradores constituídos.
  • Após a decisão final, o processo tornar-se-ápúblico.
  • O processo disciplinar instaura-se apenasmediante representação da pessoa interessada.
  • O processo disciplinar seguirá as regrasconstantes da Lei 9.784 (de 29/01/1.999), da Lei12.378 (de 31/12/2.010) e, de forma complementar,das resoluções do CAU/BR.
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