A A declaração do CAU de não pagamento demultas por violação da ética ou pela não realizaçãode RRT, após o regular processo administrativo,constitui título executivo extrajudicial.
B Fica garantido o direito de registro no CAU aoprofissional diplomado em urbanismo, cujo campode atuação profissional será definido em função darespectiva formação acadêmica.
C O atraso no pagamento de anuidade sujeita oresponsável à suspensão do exercício profissionalou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestartrabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, masnão haverá cobrança judicial dos valores em atraso,protesto de dívida ou comunicação aos órgãos deproteção ao crédito.
D O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados peloTribunal de Contas da União e auditados,anualmente, por auditoria independente e osresultados divulgados para conhecimento público.