A A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica.
B Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização.
C Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.
D A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.
E Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.