A A carteira profissional de arquiteto e urbanistapossui fé pública e constitui prova de identidadecivil para todos os fins legais.
B É lícito o uso das expressões “arquitetura” ou“urbanismo” ou designação similar na razão socialou no nome fantasia de sociedade que não possuirarquiteto e urbanista entre os sócios com poder degestão ou entre os empregados permanentes.
C Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar aimplantação ou execução de projeto ou trabalho desua autoria, pessoalmente ou por meio de prepostoespecialmente designado com a finalidade deaveriguar a adequação da execução ao projeto ouconcepção original.
D Quando se tratar de atividade desenvolvida pormais de um arquiteto e urbanista ou por mais de umasociedade de prestação de serviços de arquitetura eurbanismo e não sendo especificados diferentesníveis de responsabilidade, todos serão consideradosindistintamente coautores e corresponsáveis.