De acordo com o Art. 21 do Decreto n.º 30.578, de 21 de
junho de 2011 (aprova o regulamento da Lei n.º14.145, de 25 de
junho de 2008, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do
Estado do Ceará, e dá outras Providências), a destruição, parcial
ou total, de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem
vegetal e insumos, ocorrerá após lavrado o Auto de Destruição
pelo Fiscal Estadual Agropecuário, quando
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
