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#1943086

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

  • divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
  • liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • regulamentação do controle social da administração pública;
  • utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.
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