Com o propósito de orientar os órgãos e entidades
jurisdicionados e instruir gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas de um Município (TCM) elaborou 10 manuais temáticos que buscam
apoiar os administradores públicos no cumprimento de
suas obrigações perante a Corte de Contas local. Além
de informar em detalhes as alterações na legislação,
foram inseridas nos manuais as principais decisões que
sedimentam a jurisprudência desse TCM, com recomendações de boas práticas acerca da adequada prestação
de contas. Em termos gerenciais, essa iniciativa pode ser
enquadrada como tipicamente uma ação de
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