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#1815355

O Princípio da Publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento público e eficácia de sua validade. Tanto que nos municípios onde não haja Diário Oficial, o orçamento deve ser exposto em local público, onde todos possam ter acesso. Um amigo seu, sabedor de que você é um funcionário público, lhe diz que gostaria de questionar a execução de um determinado programa em seu estado, mas não sabe como proceder e se pode fazê-lo, já que não é um membro de nenhum poder da república. O que você lhe responderia?

  • Eu assumo o compromisso de cuidar do caso, já que, por lei, somente um funcionário público pode encaminhar uma demanda junto aos órgãos competentes.
  • Infelizmente este questionamento somente pode ser executado por membro de uma casa legislativa.
  • Nenhum questionamento é permitido depois que se deu publicidade a um programa.
  • Toda e qualquer inconsistência verificada deve ser primeira e obrigatoriamente checada por um auditor, que por lei a validará.
  • Você pode se dirigir a um canal competente de forma direta, pois a sociedade pode e deve exercer este papel, o que chamamos de Controle Social.
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