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#2705716

Conforme estabelece a Lei n.º 8.666/1993, constitui motivo para a rescisão contratual o(a)

  • atraso de qualquer natureza no início da obra, doserviço ou do fornecimento.
  • alteração social da finalidade ou da estrutura daempresa que não prejudique a execução do contrato.
  • não liberação, por parte da Administração, de área,local ou objeto para execução de obra, serviço oufornecimento, nos prazos contratuais, bem como dasfontes de materiais naturais especificadas no projeto.
  • suspensão da execução do contrato, por ordem escritada Administração, por prazo de até sessenta dias.
  • atraso, em até trinta dias, nos pagamentos devidospela Administração em decorrência de obras, serviçosou fornecimento já recebidos ou executados.
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