A destina-se somente ao atendimento de despesas de capital;
B é facultado haver uma dotação específica no orçamento do ente transferidor relativa à transferência;
C o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;
D pode ser contabilizada pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita;
E poderá ser transferida apenas se houver previsão no orçamento do ente recebedor.