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#3407385

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:

  • a existência de dotação específica.
  • a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
  • a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
  • a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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