O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental
para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do
Estado, visando atender às necessidades da sociedade e
promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de
preparação da proposta de orçamento anual de um ente
público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do
projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as
propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do
envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a
arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem
como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte
integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da
administração responsáveis por bens e valores públicos é
parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
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