A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei.
C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores e respectivas deduções.
D A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.