As dotações da Lei Orçamentária Anual de um Tribunal Regional Eleitoral destinadas à ampliação do edifício-sede de tal
Tribunal, com aumento dos benefícios econômicos do ativo, e à construção de um prédio onde funcionará o Cartório Eleitoral em
um município, classificam-se, respectivamente, com os seguintes códigos de categoria econômica e nomenclatura do grupo de
natureza da despesa:
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