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#1769788

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

  • acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
  • evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;
  • impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;
  • propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.
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