No dia 04/11/20x1, a Subsecretaria de Contabilidade de um ente
público municipal recebeu de uma empresa documentação
relativa à cobrança de um serviço prestado no ano anterior por
ordem do prefeito do Município. O orçamento do exercício de
20x0 consignava crédito para o tipo de serviço discriminado na
documentação, mas não foi localizado o registro do empenho
relativo à prestação desse serviço.
Considerando a legislação aplicável a essas situações, a
Subsecretaria de Contabilidade deverá:
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