A não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais.
B obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal.
C não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.
D a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
E os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados.