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#3307604

Os créditos adicionais também são chamados de mecanismos retificadores do orçamento, pois possibilitam corrigir falhas de planejamento ao longo do exercício e assegurar recursos para a ação pública em situações emergenciais e imprevistas.

Ao preparar a documentação para solicitar um crédito adicional do tipo suplementar, um agente orçamentário deve:

  • anexar documentação comprobatória da situação emergencial;
  • compatibilizar a nova despesa com a meta de resultado nominal do exercício seguinte;
  • indicar compensação do impacto na apuração da receita corrente líquida;
  • indicar fontes de recursos suficientes para sua cobertura;
  • justificar a não previsão do crédito orçamentário.
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