A os Créditos Especiais destinam-se a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária e sua abertura independe de autorização legislativa;
B os Créditos Especiais, Complementares e Eventuais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício;
C os Créditos Extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas e sua abertura independe de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes;
D o superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso para fins de abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
E os recursos provenientes de excesso de arrecadação não poderão ser utilizados para fins de abertura de Créditos Adicionais.