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#2858499

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

  • Inexiste uma conexão clara entre o planejamento e o orçamento.
  • Os parlamentares são impedidos de apresentarem individualmente propostas de alteração às normas de natureza orçamentária.
  • Esse processo não é submetido a regras formais de disciplina fiscal agregada.
  • Existe uma lei orçamentária específica para os gastos e receitas da seguridade social.
  • Existem vinculações legalmente definidas entre determinadas receitas e determinadas despesas.
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