A o cumprimento dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa.
B a legalidade funcional dos agentes da administração responsáveis por valores públicos.
C a fidelidade do programa de trabalho, expresso em termos monetários.
D o cumprimento funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
E a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.