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#2095594

No processo orçamentário brasileiro,

  • os Créditos Adicionais Extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e terão sua validade para mais de um exercício financeiro.
  • a Programação Financeira diz respeito a atividades relativas ao orçamento de caixa, compreendendo a previsão do comportamento da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo de caixa, sem, contudo, ter preocupação com seu equilíbrio.
  • o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual devem ser propostas pelo Poder Legislativo, sendo posteriormente apreciadas e aprovadas pelo Poder Executivo.
  • as Receitas Patrimoniais são classificadas como Receitas de Capital e as despesas relativas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização como Despesas de Capital, na categoria econômica de investimentos.
  • as receitas públicas e as despesas públicas possuem três estágios cada: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, no caso das receitas, e o empenho, a liquidação e o pagamento, no caso das despesas.
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