A A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e pluralidade das fontes de receita
B Deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das despesas por fontes e das receitas por funções do Governo
C Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas
D Inúmeras informações devem acompanhar a Lei do Orçamento, com exceção do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços