O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais,
aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor
cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República
sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe
do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o
objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo
Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do
Poder Executivo agiu de forma
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
