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#3579778

Os agentes, que obtiveram as outorgas de autorizações para se estabelecerem como produtores independentes de energia elétrica, devem, entre outras obrigações,

  • efetuar o pagamento das cotas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC.
  • recolher aos órgãos competentes federais a descoberta de materiais de interesse geológico ou arqueológico.
  • iniciar os estudos de impactos ambientais nas áreas onde o empreendimento foi implantado.
  • abdicar de qualquer outra forma de geração associada à central geradora.
  • dirimir o empreendimento quando for observada a necessidade de desapropriações.
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