A a lei complementar pode prever critérios diferenciados para ambos os requisitos mencionados por ele.
B a aplicação de critérios diferenciados é admitida, caso a deficiência seja atestada em avaliação de caráter exclusivamente físico.
C os critérios diferenciados são apenas os previstos na ordem constitucional, não podendo ser ampliados pela legislação infraconstitucional.
D a regra geral afeta aos trabalhadores deve ser observada, considerando as ações afirmativas de inserção das pessoas com deficiência no ambiente sociopolítico.
E a lei ordinária, que veicula o plano geral de benefícios do regime geral de Previdência Social, pode estabelecer requisitos diferenciados de tempo de contribuição.