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#3253873

Conforme inscrito na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a vigilância socioassistencial

  • mede a implementação, a execução e os resultados das políticas do SUAS, com base no monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
  • coordena o funcionamento das entidades e organizações de assistência social a partir de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social.
  • é o instrumento de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
  • celebra convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.
  • é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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