A a alteração legislativa referida não produziu efeitos sobre remunerações anteriores a julho de 1994, as quais não podem ser computadas, como decidiu o STF.
B as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não podem ser utilizadas para a elaboração de médias salariais dos segurados, servindo somente como prova de vínculo.
C a guia de informações à previdência social e recolhimento de FGTS (GFIP) ainda é a principal obrigação acessória nacional para fins de informação de vínculos e remunerações à previdência social.
D a elaboração de médias para fins de quantificação de benefícios previdenciários demanda o reajuste inflacionário dos valores envolvidos, com base no IGPM.
E a ampliação do período básico de cálculo para fins de quantificação da renda mensal de diversos benefícios foi possível pela alteração produzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.