A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores
do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de
compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais
nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no
território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem
observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar
o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia
detalhado regramento para a exploração da atividade de
cremação de cadáveres.
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
