Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, almejava apresentar proposição legislativa a respeito de
determinada temática. Após consultar a Constituição da
República, constatou que a União pode legislar sobre a referida
temática, o que gerou uma situação de dúvida em relação à
competência legislativa de Alfa.
Ao consultar sua assessoria sobre a dúvida que nutria, foi
corretamente esclarecido a Pedro que, na situação descrita, Alfa
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