O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território
estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia
e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W,
editada pela União, ente federativo que ainda não tinha
incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma
normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina
normativa da referida temática, de modo a estabelecer um
tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação,
dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual
nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática
constitucional, é correto afirmar que
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