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#2971436

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 


Diante do exposto, é correto afirmar que 

  • o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
  • o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
  • as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
  • as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  • é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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