Texto da Questão:
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Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga
a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), julgue o item a seguir.
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à
vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos
condenados como uma das finalidades essenciais da pena
privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram
a pena de morte o seu restabelecimento.
