A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, não se admite o
restabelecimento da pena de morte nos Estados signatários
da Convenção que a tenham abolido anteriormente.
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