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  • Órgãos: Câmara de Sumaré - SP
Foram encontradas 347 questões.
#2345638

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

  • prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
  • aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
  • alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
  • dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
  • autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.
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