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  • Órgãos: Câmara de Sumaré - SP
Foram encontradas 347 questões.
#2345636

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

  • um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.
  • o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
  • o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
  • o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.
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