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  • Órgãos: Câmara de Sumaré - SP
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#2345426

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

  • O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
  • É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
  • No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
  • A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
  • O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.
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