A O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.
C A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.
D O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.