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  • Órgãos: Câmara de Paraíso - SC
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#3174825

O Manual de Redação da Presidência da República estabelece normas e diretrizes para a produção de documentos oficiais. Assinale a alternativa que está de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República: 

  • Na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos "substituto" e "interino", sendo o primeiro utilizado quando alguém é nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância, e, o segundo, aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento ou impedimentos legais ou regulamentares dos titulares.
  • Na identificação do signatário, é vedada a utilização dos termos "substituto" ou "interino", considerando que os termos são ofensivos aos cargos, sendo irrelevante a condição da pessoa que o ocupa.
  • Na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos "interino" e "substituto", sendo o primeiro utilizado quando alguém é nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância, e, o segundo, aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento ou impedimentos legais ou regulamentares dos titulares.
  • Na identificação do signatário, é vedada a utilização dos termos "substituto", considerando que o termo é ofensivo ao cargo, sendo irrelevante a condição da pessoa que o ocupa, apenas permitindo-se a utilização do termo "interino" que representa a condição de transitoriedade do cargo.
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