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- Órgãos: Prefeitura de Paulo Bento - RS
Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001
– Código Tributário do Município de Paulo Bento.
Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e
inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):
